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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 360/2009

16/11/2009

Altera a Lei Municipal n.º 284, de 16 de fevereiro de 2006, que trata da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, e dá outras providências.

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