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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 400/2011

24/01/2011

Dispõe sobre o reparcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município ao Fundo Municipal de Previdência Social de Itaitinga.

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