Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 467/2013
22/03/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes.
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