30/09/2026
Dispõe sobre a garantia do direito de acompanhante nas unidades de Saúde Públicas e Privadas do Município de Itaitinga, suplementando o estatuto dos direitos do paciente Lei Federal nº 15.378/2026 , assegura condições especiais às pessoas com deficiência ou necessidades específicas, garante proteção às mulheres durante atendimentos de Saúde, e dá outras providências.
Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.
