Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1055/2026
13/04/2026
Institui gratificação de incentivo à produtividade, de natureza variável, para os servidores ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Vigilância Sanitária do Município de Itaitinga, e dá outras providências.
