Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 533/2015
03/06/2015
Dispõe sobre a constituição do SIM - Serviço de Inspeção Municípal de Itaitinga e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
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