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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 970/2025

27/02/2025

“NOMEIA A QUADRA DA ESCOLA ELIAS DE SOUSA, DE MISSIONÁRIO DAVID DA SILVA SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

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