Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 013/2024
19/12/2024
Altera a redação dos art. 136,142,144 e 164 da Lei Complementar nº 012/2022 e anexos referentes aos artigos 136 e 180; e acrescenta tabela contendo a fórmula de cálculo do valor venal dos imóveis referida no art. 136.
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