Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 935/2024

06/06/2024

“Autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Rua Antônio Carlos Belchior para Travessa João Anastácio, e dá outras providencias”.

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