Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 568/2016
12/08/2016
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de dívidas tributárias municípais, inclusive a dívida ativa inscrita até o exercício de 2015, excluídas as decorrentes decisões dos Tribunais de Contas, e dá outras providências.
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