Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 563/2016

15/06/2016

INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA EM SUA MODALIDADE MOTOTÁXI - STPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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