Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 560/2016
30/03/2016
Dispõe sobre a alteração da Lei Municípal de n° 518, de 06 de abril de 2015, no tocante ao reajuste dos servidores das categorias de manipuladores de alimentos e secretários escolares e dá outras providências.
