Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 870/2023
09/06/2023
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 851, de 24 de fevereiro de 2023, modificando § 2º e os incisos do Art. 4º na forma que indica, e dá outras providências.
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