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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 848/2023

26/01/2023

Cria os cargos de Assessor Parlamentar IV e Assessor Parlamentar V no âmbito da estrutura administrativa da Câmara da Câmara Municipal de Itaitinga, e dá outras providencias.

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