Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 846/2022
19/12/2022
Dispõe sobre alteração in totum do art. 52 da Lei Municipal nº 367, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo Ocupacionaldo Magistério, e dá outras providências.
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