Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 846/2022
19/12/2022
Dispõe sobre alteração in totum do art. 52 da Lei Municipal nº 367, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo Ocupacionaldo Magistério, e dá outras providências.
