Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 844/2022
19/12/2022
Dispõe sobre a criação de 225 vagas para o cargo público de Professor de Educação Básica 200h e 45 vagas para o cargo público de Professor de Educação Básica 100h, e dá outras providências.
