Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 843/2022
19/12/2022
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera a redação do art. 5°, da Lei Municipal nº772, de 03 de novembro de 2021.
