Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 010/2022
19/12/2022
ALTERA OS ARTS. 6º E 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DE FÉRIAS, ACRESCIDA DE UM TERÇO, E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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