Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 556/2016

09/03/2016

Dispõe sobre a transação financeira/imobiliária por meio de doação em pagamento constituindo-se o projeto de lei, em quitação de débito tibutário atualizado em R$ 365.657,67, com imóvel pertecente ao contribuinte João Batista Marques de Sousa, cujo imóvel localiza-se na área conhecida como lixão, em Gereraú neste Município.

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