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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 554/2016

19/01/2016

Dispõe sobre a alteração do inciso XLI do art. 3° da Lei de Uso e Ocupação do Solo deste Município e dá outras providências.

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