Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 840/2022
30/09/2022
Dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano do Município de Itaitinga.
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