Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 840/2022
30/09/2022
Dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano do Município de Itaitinga.
