Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 833/2022
02/09/2022
Dispõe sobre a alteração do §3º do art. 4º, da Lei nº 723, de 14 de maio de 2021, que versa sobre o Programa Municipal de Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino PMMDE e dá outras providências.
