Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 007/2022
30/06/2022
AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS, ACRESCIDA DE UM TERÇO, E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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