Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 821/2022

10/06/2022

Dispõe sobre alteração da Lei nº 606/2018, de 04 de maio de 2022, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.

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