Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 820/2022
03/06/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 772/2021 e dá outras providências.
O Portal da Prefeitura Municipal de Itaitinga utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
