Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 816/2022
16/05/2022
Dispõe sobre alteração da Lei nº 756, de 29 de setembro de 2021, que trata da alteração da Lei nº 285/2006, criando o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável CMDS.
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