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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 807/2022

30/03/2022

Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos ocupante do cargo de Secretário(a) Escolar contratado do Poder Executivo de Itaitinga e adota outras providências.

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