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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 367/2009

29/12/2009

Dá nova redação à Lei Nº 286/2006 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério - PCCS/MAG.

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