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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 055/1994

18/01/1994

Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Itaitinga no valor de R$ 4.400.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.

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