Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 786/2021

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17/12/2021

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