Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 785/2021
17/12/2021
Cria o Programa de Fossa Limpa para executar serviços de limpeza de resíduos/dejetos de fossas de imóveis localizados em bairros que não possuam infraestrutura básica e dá outras providências.
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