Leis, atos e normativos legais

Lei ou qualquer ato normativo que regulamenta a concessão de diárias

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LEI MUNICIPAL: 686/2021

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/02/2021

LEI MUNICIPAL: 033/1993

Dispõe sobre a Ajuda de Custo e Diárias devida ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, disciplina a sua concessão e adota outras providências.

23/08/1993

LEI MUNICIPAL: 005/1993

Fixa Critérios e Disciplina a Concessão de Diárias, Ajuda de Custo e Abono de Campo, a Servidores Públicos Municípais da Administração Direta e Indireta e Fundações em viagem a serviço do Município.

27/01/1993

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