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17-JUN-2024

Comunicado aos Microempreendedores Individuais

#Empreendedorismo POR TARGINO 17 DE JUNHO DE 2024

ATENÇÃO, Microempreendedores Individuais (MEIs), a Sala do Empreendedor de Itaitinga informa que o prazo para a realização do cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) vai até o dia 1º de agosto. Essa medida visa simplificar processos e garantir a conformidade legal das empresas.

Não há multa pela não atualização do cadastro no DET, no entanto, mediante a omissão das informações, o MEI sofrerá consequências. A atualização do cadastro tem a finalidade de o empregador informar um contato de e-mail para o qual será enviado um alerta caso ele receba qualquer comunicação da Inspeção do Trabalho em sua Caixa Postal do DET.

O DET objetiva tornar mais transparente e eficiente a relação entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores, oferecendo serviços digitais que simplificam a comunicação e o compartilhamento de documentos durante processos de fiscalização.

Para facilitar e melhorar a comunicação entre você e o Ministério do Trabalho é importante manter todos os contatos atualizados no sistema. Isso garante que você receba alertas por e-mail sempre que uma notificação da Inspeção do Trabalho for enviada à Caixa Postal do DET.

 

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