A Prefeitura de Itaitinga, através da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, informa aos Microempreendedores Individuais (MEI), que a declaração anual é obrigatória a todos os inscritos nessa categoria de empreendedor e deve ser feita pelo portal DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual), pertencente ao serviço Simples Nacional.
A entrega do documento, que informa os rendimentos e tributos pagos no ano-calendário anterior, deve ser efetuada por todos os microeempreendedores cadastrados no MEI, mesmo que não tenha havido movimentação no ano em questão.
Em 2024, o documento referente ao ano calendário de 2023 deve ser preenchido até o dia 31 de maio. Caso não seja entregue a esta data, ocorrerá multa por não transmissão de informação a receita federal.
ATENÇÃO! Você pode fazer a entrega da declaração anual na Sala do Empreendedor de Itaitinga, localizada na Rua João Ferreira Viana, 325. Ao lado da Caixa econômica. O atendimento é gratuito.
