No período de 01/04/2023 a 31/07/2023 a prefeitura de Itaitinga promove a abertura do Programa de Recuperação de Créditos - REFIS, uma grande oportunidade para regularização de débitos municipais inscritos ou não na dívida ativa. O Programa de Recuperação de Créditos - REFIS é mais um incentivo para que os contribuintes possam honrar seus compromissos junto à Administração Municipal, permitindo ao cidadão e as empresas pagarem o valor original da dívida, acrescido apenas de correção monetária, podendo ter descontos de até 100% dos valores relativos a multas e juros monetários, inclusive, tendo a opção de parcelar o montante total. Para regularização, os contribuintes deverão apresentar os seguintes documentos: Pessoa física - RG, CPF e comprovante de residência; Pessoa jurídica - CNPJ, Inscrição Municipal e do imóvel O munícipe poderá se fazer representar através de procurador devidamente autorizado por procuração pública. CONDIÇÕES PARA ADESÃO/MANUTENÇÃO AO REFIS Não ter débitos relativos ao ano de 2023; Não atrasar 3 (três) parcelas do REFIS, consecutivas ou não; Não atrasar 2 (duas) parcelas referente a futuras negociações; Contribuinte com ação judicial contra o município deverá desistir da ação nos autos. Os débitos de IPTU, ISS e demais dividas não tributárias, poderão ser parceladas em até 30 vezes. A adesão ao Refis deverá ser feita na Procuradoria Geral do Município - PGM localizada na A. Cel. Virgílio Távora, 1.710 - Bairro Antônio Miguel, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Mais informações pelo telefone (85) 9.3300-6057 ou e-mail: pgmrefis@itaitinga.ce.gov.br 1 parcela - 100% de desconto.2 ou 3 parcelas - 95% de desconto. 4 parcelas - 90% de desconto. 5 parcelas - 85% de desconto. 6 parcelas - 80% de desconto. 7 ou 8 parcelas - 75% de desconto. 9 ou 10 parcelas - 70% de desconto. 11 ou 12 parcelas - 60% de desconto. 13 a 18 parcelas - 50% de desconto. 19 a 24 parcelas - 40% de desconto. 25 a 30 parcelas - 20% de desconto.