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30-MAI-2023

Refis 2023 - Itaitinga

#Finança POR TARGINO 30 DE MAIO DE 2023

No período de 01/04/2023 a 31/07/2023 a prefeitura de Itaitinga promove a abertura do

Programa de Recuperação de Créditos - REFIS, uma grande oportunidade para regularização de

débitos municipais inscritos ou não na dívida ativa.

O Programa de Recuperação de Créditos - REFIS é mais um incentivo para que os

contribuintes possam honrar seus compromissos junto à Administração Municipal, permitindo

ao cidadão e as empresas pagarem o valor original da dívida, acrescido apenas de correção

monetária, podendo ter descontos de até 100% dos valores relativos a multas e juros monetários,

inclusive, tendo a opção de parcelar o montante total.

Para regularização, os contribuintes deverão apresentar os seguintes documentos:

Pessoa física - RG, CPF e comprovante de residência;

Pessoa jurídica - CNPJ, Inscrição Municipal e do imóvel

O munícipe poderá se fazer representar através de procurador devidamente autorizado por procuração pública.

CONDIÇÕES PARA ADESÃO/MANUTENÇÃO AO REFIS

Não ter débitos relativos ao ano de 2023;

Não atrasar 3 (três) parcelas do REFIS, consecutivas ou não;

Não atrasar 2 (duas) parcelas referente a futuras negociações;

Contribuinte com ação judicial contra o município deverá desistir da ação nos autos.

Os débitos de IPTU, ISS e demais dividas não tributárias, poderão ser parceladas em até 30 vezes.

A adesão ao Refis deverá ser feita na Procuradoria Geral do Município - PGM localizada na A. Cel. Virgílio Távora, 1.710 - Bairro Antônio Miguel, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

Mais informações pelo telefone (85) 9.3300-6057 ou e-mail: pgmrefis@itaitinga.ce.gov.br

1 parcela - 100% de desconto.
2 ou 3 parcelas - 95% de desconto.

4 parcelas - 90% de desconto.

5 parcelas - 85% de desconto.

6 parcelas - 80% de desconto.

7 ou 8 parcelas - 75% de desconto.

9 ou 10 parcelas - 70% de desconto.

11 ou 12 parcelas - 60% de desconto.

13 a 18 parcelas - 50% de desconto.

19 a 24 parcelas - 40% de desconto.

25 a 30 parcelas - 20% de desconto.

 

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em cumprimento da ordem judicial n° 0050022.82.2021.8.06.0099 que designou a convocação do Sr. JOABI PINHEIRO PRUDENCIO.

O município de Itaitinga/CE em cumprimento da ordem judicial n° 0050022.82.2021.8.06.0099 que designou a convocação do Sr. JOABI PINHEIRO PRUDENCIO.

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