Decreto Que Regulamenta a Lei Federal Nº 14.1292021 Governo Digital: 024/2024
Informações das publicações
Data: 23/07/2024
Número: 024
Competência: Julho
Exercício: 2024
Tipo: Decreto Que Regulamenta a Lei Federal Nº 14.1292021 Governo Digital
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021
