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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 090519/2026-INEX - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - TERMO DE RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 26/05/2026
Data da divulgação do extrato: 26/05/2026
Data da ratificação: 26/05/2026
Data da divulgação da ratificação: 26/05/2026
Valor estimado: R$ 1.000.000,00 (um milhão)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA PARA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CE, INCLUINDO ELABORAÇÃO DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA CORRELATA, SUPORTE TÉCNICO À TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA E PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE GESTORES PÚBLICOS, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO.
Motivo da escolha
Fundamentação legal
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos; b) pareceres, perícias e avaliações em geral; c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; (...)”
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
26/05/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Hiderval da Silva Sousa
Responsável pela Informação Alonso Bessa da Silva Junior
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Renata Maria de Siqueira Teixeira Alencar Bastos
Responsável pela Ratificação Arilo dos Santos Veras Junior
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
SENAI DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARA 03.768.202/0001-76 VENCEDOR 1.000.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Declaração de Inexigibilidade PDF 104KB
Publicação PDF 179KB
Extrato de Publicação PDF 67KB
Termo de Ratificação PDF 85KB
Processo Administrativo PDF 373KB
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