Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
14/10/2025
Data da divulgação do
extrato:
15/10/2025
Data da
ratificação:
14/10/2025
Data da divulgação da
ratificação:
15/10/2025
Valor estimado: R$
60.040,80 (sessenta mil e quarenta REAIS e oitenta centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA EM ENTIDADE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LEGALMENTE CONSTITUÍDA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA - CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação ocorrerá na modalidade de inexigibilidade de licitação, fundamentada no inciso I do art. 74, da lei 14.133/2021, em razão da contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com empresa de notória especialização.
Ainda assim, vale destacar que se optou por adotar a Modalidade de contratação via Inexigibilidade de Licitação, dispensando o certame, uma vez que serviços de natureza intelectual de caráter singular estão respaldas na Legislação
Justificativa do preço
Considerando a caracterização da singularidade do objeto de modo que a contratação de profissional ou empresa notoriamente especializada seja, conforme o objetivo da Lei, uma garantia de sua execução a contento. A escolha do executor, dá-se de forma discricionária e motivada, não se baseando exclusivamente no preço, mas, conforme já reconhecido pelo TCU em diversos acórdãos, na confiança, formada pelo conjunto de elementos trazidos ao processo, de que ele, indiscutivelmente, possui as condições necessárias para produzir os resultados esperados com a contratação. Assim, tendo o representante legal apresentado proposta de preço no valor de R$ 60.040,80 (Sessenta mil e quarenta reais e oitenta centavos), encontra-se compatível com o valor praticado no mercado.
Fundamentação legal
inc. I, do art. 74, da Lei n° 14.133/21
