Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
08/05/2025
Data da divulgação do
extrato:
08/05/2025
Data da
ratificação:
08/05/2025
Data da divulgação da
ratificação:
08/05/2025
Valor estimado: R$
11.910,00 (onze mil, novecentos e dez)
Informações do objeto
INSCRIÇÕES PARA A 3ª EDIÇÃO DO CONGRESSO BRASILEIRO DA LEI 14.133 A SER REALIZADO EM FORTALEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE,
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A licitação é a regra para a contratação de obras, compras, alienações e serviços perante a Administração. O objetivo da licitação é assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988.
2.2. A proposta analisada encontra-se em acordo com o valor de mercado. Ainda assim, vale destacar que se optou por adotar a Modalidade de contratação via Inexigibilidade de Licitação, dispensando o Certame, uma vez que serviços de natureza intelectual de caráter singular estão respaldas na Legislação
Em alguns casos, a competição entre os fornecedores é inviável por não haver a possibilidade de seleção objetiva entre as diversas alternativas existentes ou por não haver no mercado outras opções de escolha. Nestas circunstâncias especiais, a licitação é inexigível.
2.4. Diante do exposto, verifica-se que a contratação de Inscrições para a 3ª Edição do Congresso Brasileiro da Lei 14.133 a ser realizado em Fortaleza para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito do Município de Itaitinga/CE, para aperfeiçoamento de profissionais no evento CONGRESSO BRASILEIRO DA LEI 14.133 atende os requisitos legais, ensejando a inexigibilidade de licitação, uma vez que se trata de uma empresa que detém notória especialização em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, conforme documentação acostada aos autos, enquadrando perfeitamente às diretrizes do o inciso III, alínea "f", do art. 74, da Lei n° 14.133/21.
Justificativa do preço
Tem-se como fundamento o preço apresentado, destarte ser compatível com serviços similares a presente Inexigibilidade, comprovando ser mais vantajoso para a Administração Pública, no valor global R$ 11.910,00 (Onze mil e novecentos e dez reais), visto ainda a apresentação de notas fiscais com objetos assemelhados ao objeto da presente Inexigibilidade de Licitação, destarte apresentar preço compatível com o objeto da Inexigibilidade de Licitação, considerando ainda, a apresentação de documentos que comprovem sua capacidade jurídica e fiscal, por fim, verificando não existir nenhuma conduta que desabone sua idoneidade, seja ela de qualquer natureza.
3.2. Cumpre à Administração apresentar a justificativa do preço praticado pelo artista a ser contratado, para fins de atendimento ao art. 23 da Lei nº 14.133/21 alterada e consolidada, o que pode ser feito, em geral, através da demonstração de parâmetro do preço praticado por ele a terceiros no mercado
Fundamentação legal
inciso III, alínea "f", do art. 74, da Lei n° 14.133/21
