| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | EDUARDA ALMEIDA SILVESTRE |
| Responsável pela Informação | ALONSO BESSA DA SILVA JUNIOR |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | WALTER ALVES LIMA |
| Responsável pela Ratificação | EVERARDO DE SOUSA FERREIRA |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |