EXTRATO DE CONTRATO Nº 14.23.10.03.001. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E A EMPRESA ANTONIO LEONARDO FERREIRA SANTOS. OBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT´S BEBÊ GESTANTES EM CONFORMIDADE COM O ART. 22 DA LOAS – LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/BENEFÍCIOS EVENTUAIS. CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO AO EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PROCESSO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO TOMBADO SOB O Nº 2023.09.04-01PE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DA LEI FEDERAL Nº 10.520/02, DECRETO FEDERAL Nº 10.024/19 E DECRETO FEDERAL Nº 7.892/2013. VALOR DO CONTRATO: GLOBAL R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS). ORIGEM DOS RECURSOS: AS DESPESAS DECORRENTES DAS CONTRATAÇÕES QUE PODERÃO ADVIR DESTA LICITAÇÃO CORRERÃO À CONTA DE RECURSOS ESPECÍFICOS CONSIGNADOS NO RESPECTIVO ORÇAMENTO MUNICIPAL, INERENTE A SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOB A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 14.02.08.244.0081.2.101.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00. FONTE DE RECURSOS: 1.661.0000.00. PRAZO: O PRESENTE INSTRUMENTO PRODUZIRÁ SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA E VIGERÁ ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO. DATA: ITAITINGA-CE, 03 DE OUTUBRO DE 2023. SIGNATÁRIOS: ERIVANDA NOGUEIRA DE SOUSA SERPA E ANTONIO LEONARDO FERREIRA SANTOS.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA - AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. Modalidade: TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.02.001 TP. Objeto Contratação de serviços especializados em consultoria na assistência judicial e pericial, de interesse do Gabinete do Prefeito do Município de Itaitinga/CE, conforme Projeto Básico e demais Anexos do Edital. Empresa Vencedora: GIORDANO MOTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA., inscrita no CNPJ Nº 36.187.677/0001-28, com o valor global de 15% (QUINZE POR CENTO DE PERCENTUAL) PERFAZENDO UM VALOR GLOBAL DE R$656.393,24 (SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), conforme mapa de preços anexado aos autos. Adjudico e Homologo a Licitação na forma da Lei 8.666/93, alterada e consolidada – CELSO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES MARTINS – ORDENADOR DE DESPESAS - GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. Itaitinga, Ceará, em 03 de Outubro de 2023. Francisco Arnaldo Brasileiro Presidente da Comissão de Licitação - CPL
A empresa ANA CÉLIA DE SOUZA LIMA-MEI, torna público que requereu junto à Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga – SEMAM a Regularização de Licença de Operação, para execução de Serviços de Eventos, localizada na Rua Joaquim Pereira da Silveira, 698 no Bairro Parque Genezaré,município de Itaitinga – Estado do Ceará.
Fazendo-se, não obstante, necessário o cumprimento das exigências da Documentação Prévia para Licenciamento Ambiental, constante na Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga – SEMAM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com inciso IX, Artigo 80 da Lei Orgânica do Município, cumulada com o § I, artigo 54, da Lei Nº 386/2010.
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar a pedido o Servidor TIAGO SILVESTRE DE CASTRO,CPF Nº 006.348.493-52, do cargo de ELETRICISTA, nomeado através do ato Nº 087/2016 de 04/07/2016.
Art. 2ºEste Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAITINGA – ESTADO DO CEARÁ, EM 20 DE SETEMBRO DE 2023.
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE
CUMPRA –SE
ANTONIO MARCOS TAVARES
PREFEITO MUNICIPAL
REQUERENTE: JULIANO PINHEIRO DE CASTRO
LOTAÇÃO: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ASSUNTO: SUSPENSÃO DE VÍNCULO PARA CUMPRIR ESTÁGIO PROBATÓRIO
Para exame por esta Procuradoria veio requerimento do servidor JULIANO PINHEIRO DE CASTRO, ocupante do cargo de Agente Administrativo, admitido em 11 de abril de 2017,no qual solicita a suspensão de vínculo para cumprir estágio probatório em concurso público do Município de Eusébio, para o cargo de Agente Administrativo – 40 horas, a partir do dia 28 de setembro de 2023.
Mister salientar que a Lei Municipal nº 386/2010 em seu art. 56 e seus parágrafos, combinado com o art. 119, prevê a suspensão de vínculo para cumprir estágio probatório quando da posse e ingresso em outro concurso público.
Assim, o servidor pode se afastar do seu cargo, uma vez que é estável, para que possa cumprir estágio probatório em outro cargo efetivo, com isso deve informar semestralmente sua situação no novo cargo, com base no disposto no parágrafo anterior.
Do exposto, considerando que o servidor juntou documento comprobatório que foi nomeado para exercer outro cargo público, desta feita, no Município de Eusébioe o seu pedido possui amparo legal, nos termos dos dispositivos citados,esta Procuradoria opina pelo DEFERIMENTO DO PEDIDO.
À Secretaria de Administração para tomar conhecimento e as providências cabíveis e pertinentes, arquivando em seguida nos assentamentos funcionais do servidor. Cientifique-se, ainda, entregando-lhe cópia.
'c9 o parecer. S.M.J.
GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE ITAITINGA/CE, em 25 de setembro de 2023.
ANA KELLE DE SOUSA LIMA
PROCURADORA ADJUNTA
OAB/CE nº 45.565
DECISÃO
Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer da Procuradoria Geral e pautado na legislação vigente, DEFIRO o pedido de suspensão de vinculo do servidor JULIANO PINHEIRO DE CASTRO, para cumprir estágio probatório no cargo público deAgente Administrativo – 40 horas, no Município de Eusébio, a partir do dia 28 de setembro de 2023.
Aos órgãos setoriais e à Secretaria de Administração para conhecimento e providências cabíveis.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 25 de setembro de 2023.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
PREFEITO MUNICIPAL
