DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12.23.09.22.001-DL contrato N° 12.23.10.02.001 PARTES: Prefeitura Municipal de Itaitinga, através da Secretaria de Educação, e ANTONIA DE FRANÇA SERPA OBJETO: Locação de um imóvel para funcionamento de um Anexo da EEF - Francisca de Morais Ferrer, situado à Rua Raimundo Rodrigues Serpa, 4593, Ancuri – Itaitinga/CE, de interesse da Secretaria de Educação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.245, de 18/10/1991 e suas alterações posteriores (Lei do Inquilinato) e Lei Federal 8.666/93, alterada e consolidada. VALOR GLOBAL: R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, na forma da Lei 8.245/91, de 18/10/1991 e suas alterações posteriores (Lei do Inquilinato), bem como Orientação Normativa AGU nº 06/2009. DATA: Itaitinga/CE, 02 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: MARIA GORETTI MARTINS FROTA, ANTONIA DE FRANÇA SERPA

EXTRATO DECLARAÇÃO DE DISPENSA

A Sr(a). MARIA GORETTI MARTINS FROTA, Ordenador de Despesa da Secretaria de Educação, no uso de suas atribuições legais, e considerando tudo o mais que consta do presente Processo Administrativo nº 12.23.09.22.001-DL, vem emitir a presente declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentada no Artigo 24, inciso X, da Lei nº. 8.666/93, para locação de um imóvel, situado à Rua Raimundo Rodrigues Serpa, 4593, Ancuri – Itaitinga/CE, para funcionamento de um Anexo da EEF - Francisca de Morais Ferrer de interesse da Secretaria de Educação, em favor de ANTONIA DE FRANÇA SERPA, em conformidade com o Termo de Referência e seus anexos, a ser locado pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, na forma da Lei 8.245/91, de 18/10/1991 e suas alterações posteriores (Lei do Inquilinato), bem como Orientação Normativa AGU nº 06/2009, com o valor mensal de R$ 6.250,00 (Seis mil duzentos e cinquenta reais), perfazendo o valor global de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais). Despesa a ser custeada com recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o exercício de 2023 da Secretaria de Educação, classificados sob o código: 13.03.12.361.0173.2.059.0000. Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00. Fonte de Recurso: 1.543.0000.00 e 1.540.0000.00. Dá conhecimento do inteiro teor da presente declaração, para que se proceda, se de acordo, à devida ratificação. Itaitinga, 29 de setembro. MARIA GORETTI MARTINS FROTA Ordenador de Despesa Secretaria de Educação

O Sr. HIDERVAL DA SILVA SOUSA, Servidor da Prefeitura Municipal de Itaitinga, Matrícula nº 0103136, em cumprimento à ratificação procedida por esta Secretaria, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir: Processo nº 12.23.09.22.001-DL; Fundamento legal: Artigo 24, inciso X, da Lei nº. 8.666/93. Objeto: Locação de um imóvel para funcionamento de um Anexo da EEF - Francisca de Morais Ferrer, situado à Rua Raimundo Rodrigues Serpa, 4593, Ancuri – Itaitinga/CE, de interesse da Secretaria de Educação. Favorecido: ANTONIA DE FRANÇA SERPA Valor Global: R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais). Fonte de Recursos e Dotação: Recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o exercício de 2023 da Secretaria de Educação, classificados sob o código: 13.03.12.361.0173.2.059.0000. Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00. Fonte de Recurso: 1.543.0000.00 e 1.540.0000.00. Prazo de locação: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, na forma da Lei 8.245/91, de 18/10/1991 e suas alterações posteriores (Lei do Inquilinato), bem como Orientação Normativa AGU nº 06/2009, conforme Declaração de Dispensa de Licitação. Itaitinga, 29 de setembro de 2023. HIDERVAL DA SILVA SOUSA Servidor Público Municipal Matrícula nº 0103136

O (a) Senhor (a) Ordenador (a) de Despesas da Secretaria de Educação, do Município de Itaitinga, Estado do Ceará, Senhor (a) MARIA GORETTI MARTINS FROTA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações, bem como considerando o que consta do Processo Administrativo nº 12.23.09.22.001-DL – Dispensa de Licitação, vem RATIFICAR A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no Artigo 24, inciso X, da Lei nº. 8.666/93, para locação de um imóvel destinado ao funcionamento de um Anexo da EEF - Francisca de Morais Ferrer de interesse da Secretaria de Educação, situado à Rua Raimundo Rodrigues Serpa, 4593, Ancuri – Itaitinga/CE, em favor de ANTONIA DE FRANÇA SERPA, em conformidade com o Termo de Referência e seus anexos, a ser locado pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, na forma da Lei 8.245/91, de 18/10/1991 e suas alterações posteriores (Lei do Inquilinato), bem como Orientação Normativa AGU nº 06/2009, com o valor mensal de R$ 6.250,00 (Seis mil duzentos e cinquenta reais), perfazendo o valor global de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação constante dos autos. Despesa a ser custeada com recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o exercício de 2023 da Secretaria de Educação -, classificados sob o código: 13.03.12.361.0173.2.059.0000. Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00. Fonte de Recurso: 1.543.0000.00 e 1.540.0000.00. Determino que se proceda à publicação do devido extrato, na forma da lei. Itaitinga, 29 de setembro de 2023. MARIA GORETTI MARTINS FROTA Ordenador de Despesa Secretaria de Educação

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2023.09.04-01. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E A EMPRESA VENCEDORA DO LOTE ÚNICO: ANTONIO LEONARDO FERREIRA SANTOS, INSCRITA NO CNPJ Nº 13.806.931/0001-23. VALOR GLOBAL LOTE ÚNICO: R$ 78.000,00 (SETENTA E OITO MIL REAIS). OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A AQUISIÇÃO DE KIT´S BEBÊ GESTANTES EM CONFORMIDADE COM O ART. 22 DA LOAS – LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/BENEFÍCIOS EVENTUAIS, TUDO DO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO N° 2023.09.04-01PE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO TOMBADO SOB O N° 2023.09.04-01PE, SUJEITANDO-SE AS PARTES ÀS NORMAS CONSTANTES DA LEI Nº 8.666/93 DE 21.06.93 E SUAS ALTERAÇÕES, E DA LEI 10.520, DE 17/07/2002. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DATA: 29 DE SETEMBRO DE 2023. SIGNATÁRIOS: ERIVANDA NOGUEIRA DE SOUSA SERPA, ANTONIO LEONARDO FERREIRA SANTOS.

Portaria nº 001/2023 de 02 de outubro de 2023

O SR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE ITAITINGA (EM EXERCÍCIO), José Maria Gonçalves Costa, no uso de suas atribuições institui Comissão de Avaliação da Lei Paulo Gustavo do município de Itaitinga:

O Secretario Municipal de Cultura de Itaitinga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do município e, CONSIDERANDO o disposto na Lei Paulo Gustavo que dispõe sobre a necessidade de avaliação dos projetos apresentado;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir comissão para realização do procedimento de avaliação dos projetos advindos dos editais da Lei Paulo Gustavo do Município de Itaitinga.

Art. 2º A referida Comissão será composta pelos servidores abaixo descritos, sob a presidência do primeiro.

Michelsen Diógenes de Oliveira

Francisco Edson Pinto Barreto

José Jotacilio da Silva

Art. 3º Quando convocados os membros da comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos nesta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Itaitinga de 02outubro de 2023.

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José Maria Gonçalves Costa

Secretário Adjunto de Cultura e Turismo