A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE, TORNA PÚBLICO, O EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11.22.02.21.001, DECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.11.001 TP CUJO OBJETO É O CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UM ESTÁDIO DE FUTEBOL NO BAIRRO GERERAÚ MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE., CONFORME PT 1045300-54, CONFORME PROJETO BÁSICO E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE. CONTRATADA: BWS CONSTRUÇÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 00.079.526/0001-09. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.11.001 TP, CONTRATO Nº 11.22.02.21.001, E ARTIGO 65, INCISO I, ALÍNEA “A”, § 1º DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993. VALOR DO ADITIVO: R$ 14.580,09 (QUATORZE MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS E NOVE CENTAVOS), PERFAZENDO O VALOR GLOBAL FINAL DE R$ 2.268.892,08 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS). ASSINA PELA CONTRATANTE: JASIEL SIQUEIRA NUNES MACHADO. ITAITINGA - CE, 31 DE JULHO DE 2023. JASIEL SIQUEIRA NUNES MACHADO – SECRETÁRIO DE JUVENTUDE E ESPORTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,
RESOLVE:
Art. 1°. Nomear para compor o colegiado do CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA” do município de Itaitinga – CE, para o BIÊNIO de 2023 a2025, composto pelo Poder Executivo e Sociedade Civil, com os seguintes membros:I – DO GOVERNO MUNICIPAL:
1.Secretaria do Trabalho e Assistência Social – STAS
Titular:Maria Joelma da Silva Lima
Suplente: Graziela Góis de Souza
2.Secretaria Municipal de Educação – SME
Titular:Deusdeth Alves de Lima
Suplente: Maria Aurimeyre Cavalcante Martins Assunção
3.Secretaria Municipal de Saúde – SMS
Titular: Francisco Bruno Anastácio da Silva
Suplente: Gardênia Ferreira Negreiros
4.Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA
Titular: Maria Isabel Montenegro Cavalcante de Araújo
Suplente: Danielle dos Santos Falcão
5.Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT
Titular: Adriana Maria Moreira Eduardo
Suplente: José Jotacílio da Silva
II - DA SOCIEDADE CIVIL
1.Associação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS
Titular:Antônia Isabel Di Primazzi
Suplente:Ana Adélia Pereira Fernandes
2.Associação Desportiva e Cidadania de Itaitinga – ADECI
Titular:Claudio Abreu Chagas Suplente:Fabio Gomes Viana
3.Centro Comunitário Vovó Betinha Amor e Paz – CCVBAP
Titular: Maria do Carmo de Araújo
Suplente:Raimunda Pereira Gomes
4.Fundação Nossa Senhora do Carmo – FUNSEC
Titular: Antônio José do Nascimento Correia
Suplente:Genário Monteiro do Nascimento
5.Conselho Pastoral Paroquial – CPP
Titular:Osmarina Gonçalves da CunhaSuplente:Fernando Pereira Nunes
Art. 2º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Nº 266A/2021, de 12 de março de 2021.
Registe-se, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, em 12 de julho de 2023.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o colegiado do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – COMPOD” do Município de Itaitinga/CE, para obiênio 2022 a 2024, composto pelo Poder Executivo e Sociedade Civil, conforme Lei Municipal nº 744/2021, com os seguintes membros:
I – DO GOVERNO MUNICIPAL
01- GABINETE DO PREFEITO
Titular: Celso Henrique Martins Rodrigues
Suplente: Luiz Chagas da Silva Filho
02- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Titular: Emanuelle Cristine Rocha Brandão
Suplente: Odailza Pereira de Sousa
03- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Titular: Deusdeth Alves de Lima
Suplente:AntonioGleryston Pereira da Silva
04- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Titular: Maria Joelma da Silva Lima
Suplente: Ericleia Ribeiro Martins
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Titular: José Maria Gonçalves Costa
Suplente: Raquel Mota Assunção Sousa
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE
Titular: Nilo Pinheiro da Silva
Suplente: Luis Fernando Araújo Matos
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Titular: Taffarel Bezerra Ramalho
Suplente: Luiz Eduardo dos Santos Arruda
II – DA SOCIEDADE CIVIL
01- ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Titular:Suselene Alcântara da Silva
Suplente: Marília da Silva Lima Duarte
02- COMUNIDADE TERAPÊUTICA CAVERNA DO ADULÃO
Titular: Maria Ormicinda Matos Lima
Suplente: Francisco Clodesilvio Menezes
03- SHEMA COMUNIDADE TERAPÊUTICA
Titular: Adriana Régia Magalhães Tavares
Suplente: José Armando Rodrigues Junior
04- CONSELHO TUTELAR DE ITAITINGA/CE
Titular: Maria Luzia Cavalcante da Costa
Suplente: Francisco Sérgio Teixeira de Sá
05- ASSEMBLEIA DE DEUS TEMPLO CENTRAL
Titular:Jasiel Siqueira Nunes Machado
Suplente: Samuel Alves da Silva
06- ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA COMUNITÁRIA ITAITINGA - AECIT
Titular:Antonio Carlos de Lima Filho
Suplente: Iago Sousa da Silva
07- SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAITINGA - SINSEPI:
Titular:Judivan Leite da Silva
Suplente: Geomar Teles Malta
Art. 2 – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a portaria nº 030/2022, de 17 de fevereiro de 2022.
Registe-se, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, em 12 de julho de 2023.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONSTITUIÇÃO DO BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAITINGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, ANTÔNIO MARCOS TAVARES, no uso de suas atribuições, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas a Lei Orgânica do Município de Itaitinga, e a Lei Municipal nº 851, de 24 de fevereiro de 2023, e sua posterior alteração pela Lei Municipal nº 870, de 09 de junho de 2023, e demais legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Comissão de Organização da SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONSTITUIÇÃO DO BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAITINGA/CE, composta pelos seguintes membros:
I)Presidente: JOSEFA GLEICE DO NASCIMENTO, CPF nº 621.113.103-87;
II)Membro:ANA KELLY SILVA LIMA NOJOSA, CPF nº 876.882.713-04;
III)Membro:MARIA DO SOCORRO COSTA, CPF nº 456.232.873-87.
Art. 2º - A Comissão de Organização nomeada no artigo 1º cumprirá as condições estabelecidas no EDITAL SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARACONSTITUIÇÃO DO BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAITINGA, visando atender as situações definidas na Lei Municipal nº 851, de 24 de fevereiro de 2023, e sua posterior alteração pela Lei Municipal nº 870, de 09 de junho de 2023, bem como ter as seguintes atribuições:
I – Acompanhar, coordenar e fiscalizar o processo de seleção pública com a finalidade de garantir os princípios da legalidade, transparência, eficiência, publicidade, isonomia, impessoalidade, moralidade da administração pública;
II – Analisar o Edital, anexos, especialmente o Calendário de Atividades, que compreende os prazos e datas de realizações das inscrições dos candidatos, da aplicação da prova escrita (avaliação de conhecimento), do exame de títulos acadêmicos e experiência docência e outras funções do magistério, todas etapas do processo seletivo público, prazos recursais e publicações dos resultados preliminares e finais das etapas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga, Estado do Ceará, aos 13 dias do mês de julho de 2023.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal de Itaitinga
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR a Sra. DAYANE SILVA DA COSTAdo cargo de DIRETOR DE DIVISÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA, lotada na Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicosdeste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 30 de junho de 2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Ao setor de Recursos Humanos para as anotações de praxe e as comunicações setoriais.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 13 de julho de 2023.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
Nomeia a composição dos MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Itaitinga e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,
CONSIDERANDO o disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores;
R E S O L V E:
Art. 1º – NOMEAR os MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA até 31de dezembro de 2023, composta pelos membros a seguir, sob a presidência do primeiro, a saber:
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
I – Francisco Arnaldo Brasileiro – Presidente da Comissão de Licitação – CPL
II – Rosiana Assunção Rangel – Membro da Comissão de Licitação – CPL
III – Hiderval da Silva Sousa – Membro da Comissão de Licitação - CPL
IV- Paulo Rogério Guerreiro Gomes Junior – Membro da Comissão de Licitação - CPL
SUPLENTE: Eduarda Almeida Silvestre
Art. 2º - Compete à COMISSÃO DE LICITAÇÃO cumprir com as normas gerais de licitações e contratos administrativos das Leis Federais Nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e no âmbito da administração Direta e Indireta, do Poder Executivo do Município, observados ainda, os princípios estabelecidos nas legislações correlatas e instruções emanadas dos órgãos dos sistemas de controle interno e externo, respondendo seus membros solidariamente, por irregularidade ocorridas nos processos licitatórios.
Art. 3º - A comissão de Licitação ficará sempre à disposição do Poder Executivo Municipal, propondo às medidas equivalentes a legislação em vigor, arquivando de forma individualizada, os processos que abrir e julgar ou em movimento, fornecendo as informações aos interessados.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,com vigência até 31 de dezembro de 2023.
Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 18 de julho de 2023.
ANTONIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
Nomeia a composição da EQUIPE DE PREGÃO da Prefeitura Municipal de Itaitinga e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, IV da Lei Federal nº 10.520/02, de 17 de julho de 2002, e suas alterações posteriores;
R E S O L V E:
Art. 1º – NOMEAR a EQUIPE DE PREGÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA até 31 de dezembro de 2023, composta pelos membros a seguir, sob a presidência do primeiro, a saber:
EQUIPE DE PREGÃO:
I – EDUARDA ALMEIDA SILVESTRE – Pregoeira;
II – ROSIANA ASSUNÇÃO RANGEL – Equipe de Apoio;
III – HIDERVAL DA SILVA SOUSA – Equipe de Apoio;
IV – PAULO ROGÉRIO GUERREIRO GOMES JUNIOR – Equipe de Apoio.
Art. 2º - A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Art. 3º - A Equipe de Apoio ficará sempre à disposição do Poder Executivo Municipal, propondo às medidas equivalentes a legislação em vigor, arquivando de forma individualizada, os processos que abrir e julgar ou em movimento, fornecendo as informações aos interessados.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com vigência até 31 de dezembro de 2023.
Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 18de julho de 2023.
ANTONIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 862, de 31 de março de 2023, modificando o Art. 11, na forma que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 11 da Lei Municipal nº 862, de 30 de março de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 11. O sujeito passivo que desejar usufruir dos benefícios previstos nesta Lei deverá requerer sua adesão, nos termos dos parágrafos 1º e 2° do Art. 1º, entre os dias 01 de abril a 31 de outubro de 2023.
Art. 2º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, aos 26 dias do mês de julho de 2023.
Antônio Marcos Tavares
Prefeito de Itaitinga
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAROPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICAFEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, ESTADO DO CEARÁ, Sr.Antônio Marcos Tavares, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaitinga aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CaixaEconômica Federal, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), por meio doFinanciamento à Infraestrutura e Saneamento – FINISA, nos termos da Resolução do CMN nº4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinado a execução de despesas de capital,observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamenteaplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada aaplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o §1º do art. 35 da LeiComplementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º. Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação estabelecidana Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverãoserconsignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do§1º do art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 eart. 42 e inciso IVdo art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar anualmente, as dotaçõesnecessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos ao contrato definanciamento a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinadosafazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada poresta Lei.
Art. 5º. Para garantia do principal, tarifas bancárias e encargos de operação de crédito, fica oPoder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogávele irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I,alínea “b”, e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idênticafinalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167, IV, da Constituição Federal.
§1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caputdeste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidosouvinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmenteestipulados.
§2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder ExecutivoMunicipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos paraassegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§3º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação dasdespesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmenteestipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações doprincipal, juros e encargos a dívida até o seu pagamento final.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga-CE, aos 26 dias do mês de julho de 2023.
Antônio Marcos Tavares
Prefeito de Itaitinga
