EXTRATO DE CONTRATO Nº 18.23.06.29.001. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO, DEFESA CIVIL E DE VIGILÂNCIA PÚBLICA E A EMPRESA PROT SERVIS INDUSTRIA COM E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONFECÇÃO DE FARDAMENTO PARA O DEMUTRAN, GUARDA MUNICIPAL, GUARDA CIVIL PATRIMONIAL E DEFESA CIVIL DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO, DEFESA CIVIL E DE VIGILÂNCIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA - CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO TOMBADO SOB O Nº 2023.01.09-01pe, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL º 8.666/93, DA LEI FEDERAL Nº 10.520/02, DECRETO FEDERAL Nº 10.024/19, DECRETO FEDERAL Nº 7.892/2013. VALOR DO CONTRATO: GLOBAL R$ 540.960,70 (QUINHENTOS E QUARENTA MIL E NOVECENTOS E SESSENTA REAIS E SETENTA CENTAVO. ORIGEM DOS RECURSOS: AS DESPESAS DECORRENTES DAS CONTRATAÇÕES QUE PODERÃO ADVIR DESTA LICITAÇÃO CORRERÃO À CONTA DE RECURSOS ESPECÍFICOS CONSIGNADOS NO RESPECTIVO ORÇAMENTO MUNICIPAL, INERENTES A SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO, DEFESA CIVIL E DE VIGILÂNCIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, SOB A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18.01.04.182.0032.2.116.0000 - GESTAO ADMINISTRATIVA E FUNCIONAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPA. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000.00. 18.01.26.125.0361.2.118.0000 - GERENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE MUNICIPALIZACAO DE TRANSITO. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE DE RECURSOS: 1.752.0000.00. PRAZO: O PRESENTE INSTRUMENTO PRODUZIRÁ SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA E VIGERÁ ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO. DATA: ITAITINGA-CE, 29 DE JUNHO DE 2023. SIGNATÁRIOS: DELADIER FEITOSA MARIZ E RAIMUNDO NONATO PAIVA RECAMONDE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE - AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO A Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos,torna público o despacho de anulação, decorrente do Processo Licitatório de Tomada de Preços nº 2023.07.005TP, cujo objeto é a Contratação de prestação de serviços técnicos especializados na área de recuperação de crédito visando (I) a recuperação de receitas referentes à taxa de localização e funcionamento (TLF, TFF) e taxa de licença ambiental (TLA) das estações de rádio base (ERB’S) - antenas - empresas do setor de telecomunicações e recuperação de receitas de natureza tributárias diversas e (II) elaboração de auditorias e laudos técnicos, mediante a conferência de faturas de energia elétrica da administração direta e indireta do Município de Itaitinga - CE.Considerando que, a administração pública pode declarar a nulidade dos seus atos (Súmulas 346 e 473 STF).Considerandoa satisfação do interesse público e o zelo administrativo, por fim, visando atender aos princípios licitatórios.Considerando ainda, a existência de falhas insanáveis no Processo Licitatório.Maiores informações poderão ser solicitadas através do telefone (85) 3377-1361.Itaitinga/CE, 27 de junho de 2023. José Inácio Silva Parente, Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
