PARECER JURÍDICO Nº 144/2023/PGM

REQUERENTE: DOMINGOS SAVIO SILVA CARNEIRO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE FINANÇAS

ASSUNTO: SUSPENSÃO DE VÍNCULO PARA CUMPRIR ESTÁGIO PROBATÓRIO

Para exame por esta Procuradoria veio requerimento do servidor DOMINGOS SAVIO SILVA CARNEIRO, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, admitido em 28 de maio de 2020,no qual solicita a suspensão de vínculo para cumprir estágio probatório em concurso público do Ministério Público do Estado do Ceará, onde foi convocado para o cargo efetivo de Analista Ministerial – Ciências da Computação, devendo tomar posse a partir do dia 05 de junho de 2023.

Mister salientar que a Lei Municipal nº 386/2010 em seu art. 56 e seus parágrafos, combinado com o art. 119, prevê a suspensão de vínculo para cumprir estágio probatório quando da posse e ingresso em outro concurso público.

Assim, o servidor pode se afastar do seu cargo, desde que estável, para que possa cumprir estágio probatório em outro cargo efetivo, com isso deve informar semestralmente sua situação no novo cargo, com base no disposto no parágrafo anterior.

Do exposto, considerando que o servidor juntou documento comprobatório que foi nomeado para exercer outro cargo publico, desta feita, no Ministério Público do Estado do Ceará e o seu pedido possui amparo legal, nos termos dos dispositivos citados,esta Procuradoria opina pelo DEFERIMENTO DO PEDIDO.

À Secretaria de Administração para tomar conhecimento e as providências cabíveis e pertinentes, arquivando em seguida nos assentamentos funcionais do servidor. Cientifique-se, ainda, entregando-lhe cópia.

'c9 o parecer. S.M.J.

GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE ITAITINGA/CE, em 05 de junho de 2023.

ANA KELLE DE SOUSA LIMA

PROCURADORA ADJUNTA

OAB/CE nº 45.565

DECISÃO

Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer da Procuradoria Geral e pautado na legislação vigente, DEFIRO o pedido de suspensão de vinculo do servidor DOMINGOS SAVIO SILVA CARNEIRO, para cumprir estágio probatório no cargo público de Analista Ministerial – Ciências da Computação, a partir do dia 05 de junho de 2023.

Aos órgãos setoriais e à Secretaria de Administração para conhecimento e providências cabíveis.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 05 de junho de 2023.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL

PARECER JURÍDICO Nº 168/2023/PGM

REQUERENTE: WALLASON FARIAS DE SOUSA

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO

ASSUNTO: SUSPENSÃO DE VÍNCULO PARA CUMPRIR ESTÁGIO PROBATÓRIO

Para exame por esta Procuradoria veio requerimento do servidor WALLASON FARIAS DE SOUSA, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, admitido em 06 de junho de 2019, no qual solicita a suspensão de vínculo para cumprir estágio probatório em concurso público do Governo do Estado do Ceará, para o cargo de Professor adjunto de Geotecnologias da Funece, a partir do dia 16 de junho de 2023.

Mister salientar que a Lei Municipal nº 386/2010 em seu art. 56 e seus parágrafos, combinado com o art. 119, prevê a suspensão de vínculo para cumprir estágio probatório quando da posse e ingresso em outro concurso público.

Assim, o servidor pode se afastar do seu cargo, uma vez que é estável, para que possa cumprir estágio probatório em outro cargo efetivo, com isso deve informar semestralmente sua situação no novo cargo, com base no disposto no parágrafo anterior.

Do exposto, considerando que o servidor juntou documento comprobatório que foi nomeado para exercer outro cargo publico, desta feita, no Governo do Estado do Ceará e o seu pedido possui amparo legal, nos termos dos dispositivos citados,esta Procuradoria opina pelo DEFERIMENTO DO PEDIDO.

À Secretaria de Administração para tomar conhecimento e as providências cabíveis e pertinentes, arquivando em seguida nos assentamentos funcionais do servidor. Cientifique-se, ainda, entregando-lhe cópia.

'c9 o parecer. S.M.J.

GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE ITAITINGA/CE, em 16 de junho de 2023.

ANA KELLE DE SOUSA LIMA

PROCURADORA ADJUNTA

OAB/CE nº 45.565

DECISÃO

Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer da Procuradoria Geral e pautado na legislação vigente, DEFIRO o pedido de suspensão de vinculo do servidor WALLASON FARIAS DE SOUSA, para cumprir estágio probatório no cargo público de Professor Adjunto da Funece do Governo do Estado do Ceará, a partir do dia 16 de junho de 2023.

Aos órgãos setoriais e à Secretaria de Administração para conhecimento e providências cabíveis.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 16 de junho de 2023.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL