EXTRATO DE CONTRATO Nº 12.23.05.24.001. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA FASTPRINT GRAFICA E PAPELARIA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO TOMBADO SOB O Nº 00.22.09.09PERP, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL º 8.666/93, DA LEI FEDERAL Nº 10.520/02, DECRETO FEDERAL Nº 10.024/19 E DECRETO FEDERAL Nº 7.892/2013. VALOR DO CONTRATO: GLOBAL R$ 19.300,00 (DEZENOVE MIL E TREZENTOS REAIS). ORIGEM DOS RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12.03.12.361.0173.2.059.0000 - FDB30 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. FONTE DE RECURSOS: 1.540.0000.00. 12.01.12.122.0171.2.044.0000 - GESTAO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCACAO - SME. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. FONTE DE RECURSOS: 1.500.1001.00. PRAZO: O PRESENTE INSTRUMENTO PRODUZIRÁ SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA E VIGERÁ ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO. DATA: ITAITINGA-CE, 29 DE MAIO DE 2023. SIGNATÁRIOS: MARIA GORETTI MARTINS FROTA E TALES VINICIUS XIMENES CARVALHO.

PORTARIA N° 005/2023ITAITINGA/CE, 19 DE ABRIL DE 2023.

EVERARDO DE SOUSA FERREIRA, Secretário de Administração do Governo Municipal, usando as atribuições legais que Ihes são conferidas;

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento para a cidade de Brasília/DF do servidor da Secretaria de Administração do Município de ltaitinga, Sr. RAIMUNDO LUZINETH RODRIGUES, a fim de tratar de interesses do Município junto a Câmara dos Deputados (Gabinete n° 926), nos dias 23 a 27 de abril de 2023.

R E S O L V E:

I Conceder, na forma da Lei Municipal n° 686/2021, 05 (cinco) diárias no valor de 800,00 (oìtocentos reais) cada e ajuda de custo de 40% sobre o valor das diárias, totalizando o valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), para o servidor RAIMUNDO LUZINETH RODRIGUES, para custear as despesas decorrentes dos deslocamentos, alimentação e outras que se fizerem necessárias a serviço deste Município.

II — O quantitativo de 05 (cinco) diárias contempla a data de saída e retorno ao Município.

Ill - As despesas decorrentes deste ato correrão à conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Administração.

IV Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Governo Municipal de ltaitinga, Secretaria Municipal de Finanças, em 19 de abril de 2023.

EVERARDO DE SOUSA FERREIRA

Secretário de Administração

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 851, de 24 de fevereiro de 2023, modificando § 2º e os incisos do Art. 4º na forma que indica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ:faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o §2º do Art. 4º da Lei Municipal nº 851, de 24 de fevereiro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

'a7 2º - A Seleção Pública Simplificada será realizada em duas etapas:

I – Primeira etapa: de caráter eliminatório, a qual constará de prova escrita para avaliação do conhecimento teórico;

II – Segunda etapa: de caráter eliminatório, a qual compreenderá a análise de títulos acadêmicos e o tempo de experiência na docência e em outras funções do magistério.”

Art. 2º. Fica acrescentado o §3º no Artigo 4º da Lei Municipal nº 851, de 24 de fevereiro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

'a7 3º - O resultado final da Seleção Pública Simplificada deverá constar apenas os nomes, em ordem alfabética, dos candidatos aprovados e considerados aptos a integrar o Banco de Gestores Escolares”.

Art. 3º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga-CE, aos 09 dias do mês de junho de 2023.

Antônio Marcos Tavares

Prefeito de Itaitinga