PREGÃO ELETRÔNICO/ REGISTRO DE PREÇO Nº 2023.03.31-01PE

PREFEITURA DE ITAITINGA/CE – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.03.31-01PE. A Prefeitura Municipal de Itaitinga, através da Pregoeira Oficial, torna público, para conhecimento dos interessados, interessados que, no próximo dia 05 de Abril de 2023 estará recebendo as Propostas de Preços referentes ao PREGÃO ELETRÔNICO/ REGISTRO DE PREÇO Nº 2023.03.31-01PE, tipo menor preço por Lote, tendo como REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE KIT ALUNO COM O OBJETIVO SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS ENTIDADES DE ENSINO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, no Endereço Eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br- ”Acesso Identificado no link – acesso público”. A abertura das propostas acontecerá no dia 17 de Abril de 2023, às 10h. (Horário de Brasília). O edital poderá ser obtido no endereço eletrônico acima mencionado e/ou no site licitacoes.tce.ce.gov.br- TCE. Quaisquer informações serão prestadas pela Pregoeira, durante o expediente normal (08h às 12h horas), e poderão ser solicitadas através do e-mail: licitação@itaitinga.ce.gov.br. Eduarda Almeida Silvestre - A Pregoeira.

Ceder, em caráter temporário, ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para atuação junto ao Fórum da Comarca de Itaitinga, os servidores efetivos e contratados, nominados nesta portaria.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

RESOLVE:

Art. 1º. CEDER, temporariamente, através da Procuradoria Geral do Município, os seguintes servidores efetivos e contratados, para exercer suas funções no Fórum da Comarca de Itaitinga, a saber:

EFETIVOS:

1.ANA CASSIA DE MELO – Assistente Social;

2.AUSTRIMAR FEITOZA CHAVES – Assistente Administrativo;

3.CRISTINE PIRES BENEVIDES – Recepcionista;

4.VANESSA ALVES VIEIRA – Agente Administrativo.

CONTRATOS TEMPORÁRIOS:

1.ANA MIRELLA BESSA LEITE – Agente Administrativo;

2.CLAUDIANA NOGUEIRA XAVIER – Agente Administrativo;

3.FRANCISCA TAINÁ LIMA QUEIROZ - Agente Administrativo;

4.FRANCISCO CLEITON RAMOS DE ASSIS - Agente Administrativo;

5.FRANCISCO LEANDRO VIANA - Agente Administrativo;

6.HERICA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO - Agente Administrativo;

7.JOÃO GABRIEL SOUSA SILVA - Agente Administrativo;

8.LÁZARO BESSA DAS CHAGAS – Guarda Civil Patrimonial Municipal;

9.LUCIANO PIRES CAVALCANTE JUNIOR - Agente Administrativo;

10.LYDIANA INÁCIO DO NASCIMENTO - Agente Administrativo;

11.MARIA DAS DORES CÂNDIDA LIMA – Auxiliar de Serviços Gerais;

12.MARIA MICILENE NUNES DA SILVA - Auxiliar de Serviços Gerais;

13.PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUSA - Guarda Civil Patrimonial Municipal;

14.RAFAEL DE SOUSA SILVA – Assistente Administrativo;

15.RODRIGO VICENTE DE SOUZA – Agente Administrativo;

16.SARA DE SOUSA NASCIMENTO - Agente Administrativo;

17.VITÓRIA DOS SANTOS CAVALCANTE - Agente Administrativo.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 28 de março de 2023.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

Nomeia a composição da EQUIPE DE PREGÃO da Prefeitura Municipal de Itaitinga e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, IV da Lei Federal nº 10.520/02, de 17 de julho de 2002, e suas alterações posteriores;

R E S O L V E:

Art. 1º – NOMEAR a EQUIPE DE PREGÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA até 31 de dezembro de 2023, composta pelos membros a seguir, sob a presidência do primeiro, a saber:

EQUIPE DE PREGÃO:

I – EDUARDA ALMEIDA SILVESTRE – Pregoeira

II – ROSIANA ASSUNÇÃO RANGEL – Equipe de Apoio

III – HIDERVAL DA SILVA SOUSA – Equipe de Apoio

Art. 2º - A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Art. 3º - A Equipe de Apoio ficará sempre à disposição do Poder Executivo Municipal, propondo às medidas equivalentes a legislação em vigor, arquivando de forma individualizada, os processos que abrir e julgar ou em movimento, fornecendo as informações aos interessados.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com vigência até 31 de dezembro de 2023.

Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 31 de março de 2023.

ANTONIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

Nomeia a composição dos MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Itaitinga e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

CONSIDERANDO o disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores;

R E S O L V E:

Art. 1º – NOMEAR os MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA até 31 de dezembro de 2023, composta pelos membros a seguir, sob a presidência do primeiro, a saber:

COMISSÃO DE LICITAÇÃO:

I – Francisco Arnaldo Brasileiro – Presidente da Comissão de Licitação – CPL

II – Rosiana Assunção Rangel – Membro da Comissão de Licitação – CPL

III – Hiderval da Silva Sousa – Membro da Comissão de Licitação - CPL

SUPLENTE: Eduarda Almeida Silvestre

Art. 2º - Compete à COMISSÃO DE LICITAÇÃO cumprir com as normas gerais de licitações e contratos administrativos das Leis Federais Nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e no âmbito da administração Direta e Indireta, do Poder Executivo do Município, observados ainda, os princípios estabelecidos nas legislações correlatas e instruções emanadas dos órgãos dos sistemas de controle interno e externo, respondendo seus membros solidariamente, por irregularidade ocorridas nos processos licitatórios.

Art. 3º - A comissão de Licitação ficará sempre à disposição do Poder Executivo Municipal, propondo às medidas equivalentes a legislação em vigor, arquivando de forma individualizada, os processos que abrir e julgar ou em movimento, fornecendo as informações aos interessados.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com vigência até 31 de dezembro de 2023.

Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 31 de março de 2023.

ANTONIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

Decreta ponto facultativo o expediente do dia 06 de abril de 2023, nos órgãos da Administração Pública do Município de Itaitinga, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, IX, da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO que os dias 06 e 07 de abril de 2023 são datas em que os cristãos celebram solenemente os rituais litúrgicos em memória da Paixão e Morte de Jesus Cristo;

CONSIDERANDO que o dia 07 de abril (Sexta-feira Santa) é uma data religiosa cristã que relembra a crucificação de Jesus Cristo, sendo feriado nacional, nos termos do art. 2º, da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995;

CONSIDERANDO, ainda, que o Governo do Estado do Ceará decretou ponto Facultativo o expediente do dia 06 de abril de 2023, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, conforme Decreto nº 35.379, de 03 de abril de 2023;

DECRETA:

Art. 1º - Ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal de Itaitinga no dia 06 (seis) de abril de 2023, Quinta-feira Santa.

Art. 2º- Deverão funcionar as unidades cujas atividades não possam sofrer solução de descontinuidade, ficando devidamente assegurados o fornecimento dos serviços essenciais.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, em 04 de abril de 2023.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SERVIDOR(A): ANTÔNIO ROBERTO VARELA ROCHA

ASSUNTO: REQUERIMENTO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR POR 02 (DOIS) ANOS.

Para exame por esta Procuradoria Geral veio o requerimento do servidor ANTÔNIO ROBERTO VARELA ROCHA, ocupante do cargo de Agente de Administrativo, desde 11 de abril de 2017, no qual requer licença sem remuneração para tratar de interesse particular pelo período de 02 (dois) anos.

Em análise, conforme declaração do Depto. De Recursos Humanos, restou comprovado que a servidor/requerente é efetivo e estável, bem como não há registros de nenhum afastamento nos últimos 02 anos, o mesmo atende o disposto no § 4º do art. 112 da Lei Municipal nº 386/2010, preenchendo assim as formalidades legais.

Do exposto, considerando que a chefia imediata do requerente expressou concordância pelo afastamento. Considerando, ainda, que a concessão da licença sem remuneração para tratar de interesse particular é ato discricionário e deve atender os princípios da conveniência e oportunidade, e no momento o citado afastamento não trará prejuízo administrativo, razão pela qual opino pelo DEFERIMENTO do pedido de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares do servidor requerente pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 28 de março de 2023.

Isto posto, e em consonância com legislação Municipal vigente, opino pelo DEFERIMENTO do pedido de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares do servidor ANTÔNIO ROBERTO VARELA ROCHA pelo período de 02 (dois) anos, a partir dia 28 de março de 2023 até o dia 28 de março de 2025.

'c0 Secretaria de Administração para registrar nos assentamentos funcionais do requerente. Cientifique-se a Secretaria de lotação da servidora, devendo a servidora/requerente ser notificada/cientificada do ato concessivo.

'c9 o parecer. S.M.J.

Após, Arquive-se.

GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE ITAITINGA/CE, em 28 de março de 2023.

ANA KELLE DE SOUSA LIMA

Procuradora Adjunta

OAB nº 45.565

DECISÃO

Pelos fatos e fundamentos dispostos no Parecer da Procuradoria Geral e pautado na legislação vigente, DEFIRO o pedido de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares do servidor ANTÔNIO ROBERTO VARELA ROCHA pelo período de 02 (dois) anos, a partir dia 28 de março de 2023.

Aos órgãos setoriais e Secretaria de lotação para conhecimento e providências cabíveis.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 28 de março de 2023.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL