EXTRATO DE CONTRATO Nº 07.23.02.07.002. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E A EMPRESA PERFEITA GRAFICA E EDITORA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO TOMBADO SOB O Nº 00.22.09.09PERP, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL º 8.666/93, DA LEI FEDERAL Nº 10.520/02, DECRETO FEDERAL Nº 10.024/19 E DECRETO FEDERAL Nº 7.892/2013. VALOR DO CONTRATO: GLOBAL R$ 25.663,50 (VINTE E CINCO MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). ORIGEM DOS RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.01.15.122.0251.2.017.0000 - GESTAO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000.00 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. PRAZO: O PRESENTE INSTRUMENTO PRODUZIRÁ SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA E VIGERÁ ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO. DATA: ITAITINGA-CE, 07 DE FEVEREIRO 2023. SIGNATÁRIOS: JOSÉ INÁCIO SILVA PARENTE E HELTON MOREIRA DA SILVA.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no Art. 189, Parágrafo 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° do Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município;

RESOLVE:

DESIGNAR a Assessora Jurídica, DEJNANE PASSOS BANDEIRA, indicada pela Procuradoria Geral do Município para proceder a uma sindicância envolvendo a servidora da Secretaria Municipal de Educação R.P.S. , pelo cometimento de possíveis irregularidades que possam configurar ilícitos administrativos ocorridos na E.E.F. Manoel Ferreira Gomes, e para tanto, fica designada MARIA DO SOCORRO COSTA (Departamento de Planejamento da Secretaria de Educação), para secretariar os trabalhos da presente sindicância na forma da Legislação atual atinente.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAITINGA-CE, em 14 de fevereiro de 2023.

Atenciosamente,

Maria Goretti Martins Frota

Secretária Municipal de Educação de Itaitinga