Altera o anexo I da Lei nº 804, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre o reajuste salarial e tabela vencimental das categorias das áreas auxiliares, técnico-administrativa e saúde, manipuladores de alimentos e secretários escolares, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o anexo I da Lei nº 804, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre o reajuste salarial das categorias das áreas auxiliares, técnico-administrativa e saúde, manipuladores de alimentos e secretários escolares, somente no que diz respeito aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Enfermeiro Plantonista - 24 horas, passando a vigorar conforme anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, sem efeitos retroativos, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga-CE, aos 19 dias do mês de dezembro de 2022.
Antônio Marcos Tavares
Prefeito de Itaitinga
>> CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A LEI NA ÍNTEGRA.
