Torna sem efeito o Protocolo de Intenções e reverte ao patrimônio público municipal o imóvel que indica, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Escritura Pública de Doação e o Protocolo de Intenções firmado em 22/06/2020 com a pessoa jurídica AWD COMÉRCIO SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA – ME, inscrita no nº CNPJ sob o nº 21.460.765/0001-84, representada por WELLINGTHON ERIVALDO DIÓGENES SANTOS, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº 356.242.723-91;

CONSIDERANDO que o Protocolo de Intenções e o Instrumento Público de Doação, encimados, dizem respeito ao imóvel de propriedade do Município de Itaitinga/CE, localizado nesta Urbe, na Rua “D”, s/n, Bairro Parque Dom Pedro, com área total de 2.121,04m², cuja Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis local é a de nº 9118;

CONSIDERANDO que a Beneficiária da doação manifestou formalmente a sua desistência na utilização do imóvel em trato, assim como requereu a rescisão do respectivo Protocolo de Intenção firmado;

CONSIDERANDO, finalmente, que a Lei Municipal nº 623/2019, dispõe sobre a possibilidade da reversão ao patrimônio público municipal do imóvel doado, dentre outras coisas, no caso de o beneficiário da doação não se instalar no imóvel;

DECRETA:

Art. 1°. Fica RESCINDIDA a Escritura Pública de Doação e o Protocolo de Intenções firmado em 22/06/2020 com a pessoa jurídica AWD COMÉRCIO SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA – ME, inscrita no nº CNPJ sob o nº 21.460.765/0001-84, representada por WELLINGTHON ERIVALDO DIÓGENES SANTOS , brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº 356.242.723-91, tornando-se, assim, sem efeito todos os atos, direito e obrigações decorrentes dos Ajustes acima mencionados.

Art. 2º. Fica REVERTIDA ao Município de Itaitinga/CE a posse direta e a propriedade do imóvel aqui tratado.

Art. 3º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a adotar, junto ao Cartório de Imóveis desta Comarca e ao Poder Judiciário, as providências legais para concretizar e formalizar a reversão de que trata o art. 2º deste Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, em 05 de dezembro de 2022.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

Torna sem efeito o Protocolo de Intenções e reverte ao patrimônio público municipal o imóvel que indica, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Escritura Pública de Doação e o Protocolo de Intenções firmado em 18/08/2017 com a pessoa jurídica 'cdTALO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI – ME, inscrita no nº CNPJ sob o nº 28.127.742/0001-00, representada por FRANCISCO ERNANDO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº 542.949.163-20;

CONSIDERANDO que o Protocolo de Intenções e o Instrumento Público de Doação, encimados, dizem respeito ao imóvel de propriedade do Município de Itaitinga/CE, localizado nesta Urbe, na Rua “O”, s/n, Parque Dom Pedro, com área total de 5.603,30m², cuja Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis local é a de nº 1978;

CONSIDERANDO que a Beneficiária da doação manifestou formalmente a sua desistência na utilização do imóvel em trato, assim como requereu a rescisão do respectivo Protocolo de Intenção firmado;

CONSIDERANDO, finalmente, que a Lei Municipal nº 623/2019, dispõe sobre a possibilidade da reversão ao patrimônio público municipal do imóvel doado, dentre outras coisas, no caso de o beneficiário da doação não se instalar no imóvel;

DECRETA:

Art. 1°. Fica RESCINDIDA a Escritura Pública de Doação e o Protocolo de Intenções firmado em 18/08/2017 com a pessoa jurídica 'cdTALO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI – ME, inscrita no nº CNPJ sob o nº 28.127.742/0001-00, representada por FRANCISCO ERNANDO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº 542.949.163-20, tornando-se, assim, sem efeito todos os atos, direito e obrigações decorrentes dos Ajustes acima mencionados.

Art. 2º. Fica REVERTIDA ao Município de Itaitinga/CE a posse direta e a propriedade do imóvel aqui tratado.

Art. 3º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a adotar, junto ao Cartório de Imóveis desta Comarca e ao Poder Judiciário, as providências legais para concretizar e formalizar a reversão de que trata o art. 2º deste Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, em 05 de dezembro de 2022.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal